ATUAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO E DIREITO ADMINISTRATIVO

O servidor público é regido por seu estatuto, sendo que tal norma vai disciplinar quais são os seus direitos e as obrigações. Ocorre que é comum, por diversas razões, a violação de direitos do servidor.

O Direito Administrativo é  "o conjunto de regras e princípios aplicáveis ao Estado em suas relações com particulares, com seus agentes ou consigo mesmo, tendentes à realização de atividades administrativas típicas ou outras de índole privada, mas sempre visando o interesse público.

Cobrança de benefícios negados, direito a nomeação em concurso público, licenças médicas indeferidas, acidente de trabalho não reconhecido, reintegração de servidor, defesa em PAD, direito a promoção e demais direitos.

CIVIL E CONSUMIDOR

Indenizações que envolvam prejuízo material, dano moral, dano estético, lucros cessantes, rompimento de parcerias comerciais, atraso em voo, extravio de bagagem e demais problemas em aquisição de produtos e serviços.

O Direito Civil, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil.

Pode ser traduzido e entendido com o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado bem amplo, que tem como objetivo ditar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

TRABALHISTA

O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.

Cobrança e defesa de direitos em reclamatórias trabalhistas.

FAMÍLIA E SUCESSÕES

Direito de família é o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, tem como conteúdo os estudos do casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda.

O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.

Dissolução de vínculos conjugais, ação de alimentos, guarda, tutela, curatela, inventários judiciais e extrajudiciais.

OUTROS RAMOS DO DIREITO

Atendemos ainda em diversos outros ramos do direito.