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  • ptsadvogados

Completei 30 anos de idade, posso entrar na PMMG?


Sim.


O policial militar mineiro é regido pela Lei nº 5.301/69, o chamado Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Essa lei prevê direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades do policial.


O Art. 5°, do mencionado Estatuto, prevê os requisitos para o ingresso na corporação. Dentre os requisitos, há exigência de:


“IV - ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos."


O concurso é composto por algumas etapas. A primeira delas consiste na realização de provas escritas de múltipla escolha, além da prova dissertativa para os oficiais.


Acontece que, muitas vezes, o candidato participa dessa primeira fase quando já se encontra próximo de completar 30 anos de idade.


Na sequência, quando o candidato é aprovado e passa para a próxima etapa, o curso de formação, é surpreendido com o indeferimento de sua matrícula no curso, sob a alegação de que já possui 30 anos de idade ou mais. O mesmo pode ocorrer nas outras fases subsequentes.


Mas, isso pode acontecer?


Na prática algumas interpretações literais da previsão estatutária podem ocorrer, implicando no indeferimento da participação do candidato.

No entanto, aqui está o detalhe.


A jurisprudência entende que o candidato deve possuir 31 anos incompletos na data de sua INSCRIÇÃO no concurso. Ou seja, o limite para se inscrever no concurso é de até 30 anos, 11 meses e 29 dias.


Logo, o candidato que se inscreveu com 30 anos (não importando os meses e dias), não pode ser eliminado se estiver com 31 anos ou mais em alguma das etapas.


Os tribunais entendem dessa forma, já que não há como prever as datas das fases subsequentes do certame.

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