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Conhece a ação de interdição?

Atualizado: há 4 dias




Interditar alguém não é uma decisão fácil de ser tomada. No entanto, em determinadas situações, a interdição é um ato extremamente necessário para se proteger aquele que está incapacitado de praticar ou gerir os atos da vida civil, bem como administrar os bens pessoais.


A ação de interdição tem por finalidade a declaração de incapacidade de uma pessoa para comandar sua vida civil e, por consequência, a nomeação de um curador para a prática de atos em seu lugar.


Assim, por motivos transitórios (um coma, por exemplo) ou por causa duradoura, como nos casos de enfermidade mental ou deficiências cognitivas, uma pessoa pode se encontrar impossibilitada de expressar sua vontade.

Podem ainda sofrer interdição: I) os pródigos (indivíduos que gastam imoderadamente seu dinheiro e seus bens, comprometendo seu patrimônio e subsistência); e II) os ébrios habituais (viciados em bebidas alcóolicas) ou toxicômanos (viciados em entorpecentes).


A presente medida encontra-se prevista nos Arts. 1.767 e seguintes, do Código Civil e Arts. 747 e seguintes do Código Processo Civil, podendo ser promovida pelo cônjuge, parentes, representante de entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.


Basicamente, o procedimento é composto de um pedido inicial, com toda a prova da incapacidade; após, será marcado um interrogatório para que o interditando seja ouvido pelo juiz, auxiliado por especialistas; e, por fim, caso acolhido o pedido, será proferida sentença nomeando um Curador.


Em caso de urgência, poderá ser nomeado curador provisório antes da sentença.


O curador será nomeado conforme a ordem do Art. 1.775, do Código Civil ou poderá ser escolhido preferencialmente entre pessoas próximas do Interditando e que revelem melhores condições de exercer a Curatela.


Este post é apenas uma breve apresentação do tema, sem pretensão de esgotá-lo.


Em breve, traremos mais conteúdos informativos.




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