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SERVIDOR DE MG - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS PODEM SER CONVERTIDAS EM PECÚNIA?

O tema que será abordado parte de uma indagação e um parecer feito a partir de uma análise de caso de uma diretora de escola estadual que está prestes a se aposentar e está impedida por normas infralegais de gozar suas férias prêmio antes da passagem à inatividade.
O tema vale também para outros servidores do estado de Minas Gerais que não gozaram de suas férias prêmio na atividade e podem pleitear a conversão do período em pecúnia (indenização em dinheiro).

Trata-se de indagação sobre possibilidade de conversão em pecúnia das férias prêmio não usufruídas e conquistadas em dois períodos: I) antes de 2004 (6 meses) e II) após 2004 (12 meses).


Inicialmente, destaca-se que as férias prêmio constituem direito do servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, para usufruir de três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos de trabalho, nos termos do Art. 31, §4° da Constituição Estadual.


Quanto à possibilidade de conversão das férias prêmio adquiridas e não gozadas até 2004, prevê o Art. 117, do ADCT, da Constituição Estadual de Minas Gerais:



Art. 117 – Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, nos seguintes casos: (Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 98, de 17/12/2018.)

I – quando da aposentadoria; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 98, de 17/12/2018.)

II – para quitação, total ou parcial, no Sistema Financeiro de Habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, devendo o valor ser repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, após a comprovação, pelo servidor, de sua condição de mutuário. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 98, de 17/12/2018.) § 1º – Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração. § 2º – Para a conversão em espécie de que trata o § 1º, a base de cálculo será a média ponderada dos vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor no período a que se referir o benefício. § 3º – Para fins do disposto no § 1º, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração. § 4º – A efetivação, pelo poder público, do direito de conversão de que trata o inciso II do caput se dará de modo escalonado ao longo de cinco anos, a partir de 2020, observado o critério de antiguidade da aquisição das férias-prêmio, garantindo-se a efetivação, a cada ano, de pelo menos 20% (vinte por cento) do montante total requerido.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 98, de 17/12/2018.) (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003.) (Vide inciso XII do art. 3º da Lei nº 18.975, de 29/6/2010.) (Vide inciso XII do art. 10 da Lei nº 20.591, de 28/12/2012.) Destacou-se.



Desse modo, a legislação garante a conversão em espécie das aludidas férias (até 2004), por ocasião da aposentadoria do servidor.


Contudo, na prática, embora garantido o direito, o Estado de MG está inadimplente quanto ao pagamento das férias prêmio conquistadas pelos servidores. Recentemente (16/08/21), foi publicada notícia quanto negociação de tais valores em atraso. A propósito, verifica-se:


http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governo-de-minas-anuncia-pagamento-de-ferias-premio


Quanto ao período de férias prêmio conquistadas após o ano de 2004, oportuno mencionar que, como a legislação mineira não previu o momento para a concessão das férias-prêmio, cabe à Administração Pública, observado o interesse público, deferir o seu gozo no momento que lhe aprouver. Ou seja, o ato é discricionário.


Ainda, especialmente nas situações em que as férias não puderam/não podem ser usufruídas por expresso impedimento de afastamento do cargo em comissão, por período superior a 60 dias, passa-se a analisar.


Prevê a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.127/2019- MG:



Art. 49 - Será exonerado, por ato do Governador, ou dispensado, por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação, de ofício, diretor ou vice-diretor que:


III – afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;



Assim, verifica-se, em tese, hipótese de impossibilidade de gozo das férias adquiridas pelo servidor por necessidade do serviço público.


No entanto, oportuno analisar situação análoga envolvendo função comissionada de Vice-Diretora de escola, nos autos da Apelação Cível n° 1.0223.15.011725-5/001 de Relatoria do Des. Edgard Penna Amorim, em que assim consignou o TJMG:



A propósito da regularidade da supressão da gratificação de função, verifica-se que a justificativa administrativa para a interrupção do pagamento fora o gozo de férias prêmio pela servidora efetiva, enquanto ocupava a função comissionada de Vice-Diretora.

Portanto, perdeu a função comissionada às vésperas do afastamento preliminar à aposentadoria, o que ensejou também a supressão da vantagem dos proventos de inativação. Entretanto, o gozo de férias não afasta o direito à continuidade do recebimento da gratificação, ainda que se trate de gratificação de função de natureza "pro laborem faciendo", pois os arts. 151 da Lei Estadual n.º 869/52 dispõe:

Art. 151. Não perderá a gratificação o funcionário que deixar de comparecer ao serviço em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada, serviços obrigatórios por lei. Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 31.

(...) § 4º. As férias-prêmio serão concedidas com o vencimento ou remuneração e todas as demais vantagens do cargo excetuadas somente as gratificações por serviços extraordinários, e sem perda da contagem de tempo para todos os efeitos, como se estivesse em exercício.


Assim, vê-se que a supressão foi indevida, com repercussão sobre os proventos de aposentadoria concedidos anos depois, conforme se verifica da manifestação da Administração Pública Estadual às f. 176, que justifica a não incorporação da gratificação de função em razão de a servidora haver interrompido o recebimento da vantagem por seu pedido.

Entretanto, vê-se que o ofício de f. 177 afirma, em resposta ao requerimento administrativo da autora: Ocorre que a servidora contava na época com 06 meses de saldo de férias prêmio adquiridas após a data mencionada acima e estava incluída dentre os servidores com maior saldo pelo fato de nunca ter usufruído de férias prêmio durante sua vida profissional, além de estar com a aposentadoria prevista para 2011. Portanto, para zerar este saldo até a aposentadoria a mesma teria que gozar de 02 meses por ano de férias prêmio em 2009, 2010 e 2011. A referida servidora, após zerar o restante do saldo de férias prêmio em 2011, afastou-se de imediato para a aposentadoria.

Por sua vez, o art. 52, inciso I, da Resolução SEE n.º 1256, de 22/12/2008 diz que "será destituído do cargo/função o vice-diretor que afastar-se do exercício por período superior a 60 dias no ano, consecutivos ou não", motivo pelo qual a servidora não retornou à função de vice-direção, haja vista que o afastamento por férias prêmio excedia 60 dias.

Como visto, a supressão da gratificação ocorrera de forma ilegal, fundada no art. 52, inc. I, da Resolução nº 1256/2008, que contraria o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (art. 151), bem como o § 4º do art. 31 da CEMG.

Desarrazoada a interpretação administrativa que suprimiu direito do servidor, a pretexto de garantir-lhe o gozo de outro direito, as férias prêmio. Destacou-se.



Do mesmo modo, a atual RESOLUÇÃO SEE Nº 4.127/2019- MG não pode contrariar o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (art. 151), bem como o § 4º do art. 31 da CEMG.


Diante disso, recomenda-se, por cautela, que o servidor faça o requerimento escrito solicitando a concessão das férias prêmio, sem prejuízo do direito ao exercício do cargo em comissão.


Após, havendo expressa negativa pela Administração (documentada) para a fruição das férias prêmio sem perda da função comissionada, poderá o servidor, quando de sua aposentadoria, pleitear a conversão do período não usufruído em pecúnia, embora não haja previsão legal após 2004.


O fundamento de tal pedido é a impossibilidade de enriquecimento ilícito da Administração Pública quando se revelar inviável a concessão do direito do servidor, em razão da necessidade pública.


Em situação idêntica à ora analisada, constatou-se nos autos do processo nº 4062983-04.2013.8.13.0024, em decisão de lavra do Magistrado Mauro Pena Rocha (4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte):


“Não obstante a Administração impediu a parte autora de usufruir de suas férias. Desse modo, obstado o uso das férias, a única alternativa que resta à parte autora é vê-las convertidas em espécie.


Caso não fosse a parte autora indenizada a título de conversão de férias prêmio, esse fato implicaria em enriquecimento ilícito em relação à parte ré, o que é vedado pela ordem jurídica vigente.


Não pode a Administração Pública se aproveitar, sem a devida contraprestação, da força de trabalho da parte autora, a qual não gozou de suas férias em virtude da necessidade do serviço.” Destacou-se.


Nessa esteira, é o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de direito administrativo, 18. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 618:


“Enriquecimento sem causa é o incremento do patrimônio de alguém à custa do patrimônio de quem o produziu sem que, todavia, exista uma causa juridicamente idônea para supeditar esta consequência benéfica para um e gravosa para outro. É bem de ver que tal fenômeno não é exclusivo do Direito Privado.”


No mesmo sentido, já é o posicionamento do Eg. TJMG:


EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA APÓS A AQUISIÇÃO DO DIREITO - PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - PLANILHA DE CÁLCULOS - OBRIGAÇÃO DO CREDOR. 1- Nos termos do art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 57, de 15/6/2003, foi resguardado o direito à conversão em espécie, por ocasião da aposentadoria do servidor, apenas das férias-prêmios adquiridas até 29/02/2004. 2- O servidor público estadual que, em razão de sua aposentadoria e do indeferimento expresso de gozo de parte do período, teve tolhido o direito de usufruir das férias-prêmio relativas aos seus dois últimos quinquênios, tem direito à indenização em espécie, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3- Na execução contra a Fazenda Pública disciplinada pelos artigos 730 e 731, do CPC/73, consiste a liquidação do julgado em obrigação da parte credora, a qual deve apresentar planilha atualizada do valor que entende devido (artigo 475-B, CPC). 4- Recurso do autor provido para julgar totalmente procedente o pedido inicial e recurso do réu parcialmente provido, este apenas para decotar da sentença a obrigação do réu de apresentar a planilha de cálculos.

(TJ-MG - AC: 10024141180166001 Belo Horizonte, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 31/01/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2017)


EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29.02.2004. CONCESSÃO INDEFERIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Emenda Constitucional estadual nº 57, de 2003, alterou a redação do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais e não mais permite a indenização de férias prêmio. 2. O art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por seu turno, assegurou a indenização, no ato da aposentadoria, das férias prêmio adquiridas antes de 29.02.2004. 3. Todavia, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido após 29.02.2004, se não foi concedida ao servidor a oportunidade para gozar das férias prêmio cujo direito ele já havia adquirido, o valor correspondente deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu a pretensão confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária. (TJMG. Acórdão. Processo nº 6042429-43.2015.8.13.0024;. Relator (a): Caetano Levi Lopes; . Data do julgamento: 02/04/2019. Data de publicação: 03/04/2019)


EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEX NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO ENQUANTO O SERVIDOR ESTAVA EM ATIVIDADE POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. MODIFICAÇÃO. - A Emenda 57/2003 à Constituição Mineira retirou a prerrogativa do servidor de optar entre usufruir do período de férias-prêmio ou requerer sua conversão em espécie, mas não veda que sejam indenizadas quando por necessidade do serviço, ou por fatos imprevisíveis e inevitáveis, restar impossível a fruição. - O indeferimento pela Administração Pública do pedido de concessão de férias-prêmio não-usufruídas enquanto o servidor estava em exercício no cargo efetivo por necessidade do serviço, ainda que adquiridas após a EC 57/2003, autoriza a conversão em pecúnia no ato de aposentadoria. Precedente STF. - O Pretório Excelso modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, quanto à atualização dos débitos fazendários pelos índices aplicados à caderneta de poupança, estabelecendo que esse critério deve ser adotado até 25.03.2015, a partir de quando deve-se observar o IPCA-E. - Sentença reformada em parte no reexame necessário, recurso prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.170912-3/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 06/11/2015)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VICE-DIRETORA ESCOLAR - FÉRIAS PRÊMIO - SUPRESSÃO - ILEGALIDADE - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N.º 9.494/97 - DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI N.º 20.910/32 - INTERRUPÇÃO - PROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 1º do Decreto-lei n.º 20.910/32, após interrompida a prescrição em favor da Fazenda Pública, o prazo quinquenal volta a correr por dois anos e meio, sem, contudo, ficar reduzido aquém do total de cinco anos, conforme a súmula n.º 383 do Supremo Tribunal Federal. O gozo de férias prêmio, ainda que por período superior a sessenta dias, não enseja a supressão de gratificação de função de Vice Diretor Escolar, em razão da natureza das férias por expressa disposição legal (Lei Estadual n.º 869/52, art. 151), de forma que não subsiste a afirmativa administrativa de que a vantagem não integra os proventos de aposentadoria em razão da interrupção no seu recebimento às vésperas do afastamento preliminar à inativação. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.15.011725-5/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2019, publicação da súmula em 03/07/2019)



Desse modo, conclui-se, quanto às férias prêmio conquistadas após 02/2004, que é recomendável requerimento administrativo (escrito e documentado) pelo servidor com pedido de fruição das férias prêmio, sem prejuízo do cargo em comissão e antes da sua aposentadoria.


Ocorrendo negativa de concessão das férias por parte da Administração (de forma documentada), poderá o servidor solicitar a conversão do período em pecúnia, junto à Administração, quando de sua aposentadoria.


Permanecendo o servidor em exercício por mais tempo, após o pedido inicial indeferido, novamente por cautela, deve o servidor efetuar novo pedido antes de sua aposentadoria.


Novamente, se negado o pedido administrativo de conversão das férias em pecúnia, poderá o servidor pleitear a indenização judicialmente, sendo a jurisprudência atual do TJMG, favorável ao pleito do servidor, nestas circunstâncias aqui dispostas.


No entanto, para os servidores que não fizeram o requerimento administrativo de conversão das férias prêmio em pecúnia quando estavam em atividade, a jurisprudência, especialmente dos tribunais superiores, tem concedido tal direito pelo mesmo fundamento – impossibilidade de enriquecimento ilícito do poder público.


Verifica-se:


CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1° grau. (REsp 1662749/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017).


Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013).



Assim, embora não seja entendimento unânime, o fato do servidor não ter requerido o benefício antes de se desligar do serviço público, não afasta o direito a conversão em pecúnia.



Complementação – Apostilamento do cargo de diretora – aposentadoria com a gratificação de função de direção


Como se sabe, por meio do apostilamento era reconhecido ao servidor público titular de cargo efetivo da Administração Direta do Poder Executivo, o direito de continuar recebendo a remuneração de cargo de provimento em comissão após certo período de tempo de exercício.


O referido instituto, porém, foi expressamente revogado pelo art. 1.º, da Lei n.º 14.683/2003.


No entanto, para efeito de aposentadoria, tal benefício foi mantido para aqueles que já detinham o apostilamento do cargo.


Quanto ao tema, prevê o Art. 23 da Lei 21.710/15 (carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo):


Art. 23 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola ou de Secretário de Escola, de que trata o art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, poderá optar:

I - pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II - pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

§ 1º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com carga horária semanal de 24 horas nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola poderá optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

§ 2º - O acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão a que se referem o inciso II do caput e o § 1º, bem como o acréscimo equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração do cargo de provimento efetivo a que se refere o § 1º, não se incorporarão à remuneração nem servirão de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.

§ 3º - O servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola ou Secretário de Escola que tenha adquirido o direito ao apostilamento anteriormente à vigência da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, poderá optar:

I - pelo recebimento da remuneração do cargo em que foi apostilado;

II - pela remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 20 da Lei nº 21.726, de 20/7/2015.)

§ 4º - É assegurado ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola que passou para a inatividade em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a vinte e quatro horas semanais optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 20 da Lei nº 21.726, de 20/7/2015.) Destacou-se.



Verifica-se, portanto, que são dois os requisitos fixados no § 3º e §4° para o servidor estadual inativo fazer a opção remuneratória ali disposta: a) ter sido apostilado no cargo comissão de Diretor de Escola ou Secretário de Escola; b) ter adquirido o direito ao apostilamento anteriormente à vigência da Lei nº 14.683/2003.


No mesmo sentido, entende o Eg. TJMG:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR APOSTILADO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO REMUNERATÓRIA. ART. 23, §4º, DA LEI Nº 21.710/2015. ORDEM DE SERVIÇO SG Nº 2/2015. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE DOIS CARGOS. EXTRAPOLAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJMG. I. De acordo com o § 4º, do art. 23 da Lei nº 21.710/15 é assegurado ao servidor inativo apostilado em cargo de Diretor de Escola com vínculo efetivo e que possua jornada de trabalho igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

II. Extrapola a previsão legal a restrição ao direito de opção remuneratória pautada na Orientação de Serviço SG nº 02/2015, quanto à inviabilidade da concessão pela existência de 2 (dois) cargos públicos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.053113-1/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017). Destacou-se.


Nesse aspecto, qualquer outra exigência efetuada por orientação de serviço ou demais atos administrativos que excederem as previsões legais, é tida por ilegal, por extrapolação dos limites de regulamentar a matéria (poder regulamentar).


Acrescenta-se que, para o direito ao apostilamento da função comissionada, revela-se necessário o preenchimento dos requisitos[1]:





Desse modo, conclui-se que, com o advento da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, a incorporação do vencimento do cargo de diretora, para fins de aposentadoria, só é garantido para os servidores que até àquela data (07/2003) detinham os requisitos para a declaração de direito (apostilamento) do cargo de direção.




Conclusão



Por todo exposto, opino:


A) É garantido o pagamento das férias prêmio conquistadas até o ano de 2004 e não gozadas em exercício pelo servidor estadual mineiro, ocorrendo seu pagamento quando de sua aposentadoria ou exoneração, conforme o caso.


B) Quanto às férias prêmio conquistadas após 02/2004, o servidor deve requerer sua fruição expressamente e de forma escrita (documentada), sem prejuízo do cargo em comissão e antes da sua aposentadoria.


Ocorrendo negativa de concessão das férias por parte da Administração (de forma documentada), poderá o servidor solicitar a conversão do período em pecúnia, junto à Administração, quando de sua aposentadoria.


Novamente, se negado o pedido administrativo de conversão das férias em pecúnia, poderá o servidor pleitear a indenização judicialmente, sendo a jurisprudência atual do TJMG, favorável ao pedido do servidor, nestas circunstâncias aqui dispostas.


C) Caso o servidor não tenha efetuado requerimento administrativo quando em atividade, a jurisprudência dos tribunais, ainda que, de forma não unânime, assegura o direito a conversão das férias prêmio não gozadas em pecúnia, por entender que não pode haver enriquecimento ilícito da administração pública.


D) Quanto a incorporação do vencimento do cargo de Diretora de Escola para fins de aposentadoria, tal direito só é assegurado para os servidores que até 07/2003 detinham os requisitos para a declaração de direito (apostilamento) do mencionado cargo de direção.


Salvo melhor juízo, é o parecer.



Teófilo Otoni/MG, 26 de agosto de 2021.

[1]Informações oficiais extraídas do sítio:

https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/direitos-do-servidor/titulo-declaratorio-apostilamento

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